COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2020
17 de Dezembro de 2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo, em função dos impactos da pandemia COVID-19, reduzir em 50% (cinquenta por cento) dos valores das taxas de Vistoria, de Localização, Licença dos Estabelecimentos e Taxa do Alvará Sanitário de algumas atividades empresariais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) nas Taxas de Licença para localização, exercício de atividade, Vistoria e Alvará Sanitário.
§ 1º O benefício será concedido às empresas que estiverem em situação de regularidade com a Fazenda Municipal.
§ 2º Não terão o direito ao benefício os mercados, farmácias, açougues, depósitos de água e gás, agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais, telecomunicações e internet, serviços funerários, laboratórios e postos de combustíveis, pois estes não tiveram redução significativa em seu horário de funcionamento.
Art. 2º. Farão jus ao incentivo previsto pelo artigo anterior, os contribuintes que efetuarem o pagamento das referidas taxas até a data do seu vencimento, estabelecido em decreto.
§ 1º As taxas não pagas até a data do seu vencimento perdem o direito ao benefício previsto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal