LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2020
17 de Dezembro de 2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.272.310,54(Um milhão duzentos e setenta e dois mil trezentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0018- FUNDEB(Aplic. Rem. Prof. Magistério Educação Básica), Fonte: 00.01.0019- Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica) e Fonte: 00.01.0046- Transferência de Recursos do SUS prov. da União - BL. de Custeio das Ações e Serv. Públicos Saúde(Portaria 1.738GM/MS de 10 de julho de 2020) em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Fonte de Recurso | Classificação | Descrição | Orçado/2020 | Arrecadado até 30/11/2020 | Tendência de Excesso | ||||||||||||||
| 18 | 4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00 | Fundeb 70% | 7.425.000,00 | 7.263.590,50 | 538.590,50 | ||||||||||||||
| 19 | 4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00 | Fundeb 30% | 3.180.000,00 | 3.113.720,04 | 233.720,04 | ||||||||||||||
| Total de Recursos Ordinários-> | 10.605.000,00 | 10.377.310,54 | 772.310,54 | ||||||||||||||||
| RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS | |||||||||||||||||||
| 18 | 4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00 | Fundeb 70% | 7.425.000,00 | 7.263.590,50 | 538.590,50 | ||||||||||||||
| 19 | 4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00 | Fundeb 30% | 3.180.000,00 | 3.113.720,04 | 233.720,04 | ||||||||||||||
| Total de Receitas por Fonte de Recursos-> | 10.605.000,00 | 10.377.310,54 | 772.310,54 | ||||||||||||||||
| TOTAL A SER CONSIDERADO COMO EXCESSO (TENDÊNCIA) -> | 772.310,54 | ||||||||||||||||||
| ANEXO II - CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||||||||||||||||
| Fonte de Recurso | Classificação | Descrição | Orçado/2020 | Excesso de Arrecadação | |||||||||||||||
| 46 | 4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde | 0,00 | 500.000,00 | |||||||||||||||
| Total de Recursos -> | 0,00 | 500.000,00 | |||||||||||||||||
| RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS | |||||||||||||||||||
| 46 | 4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde | 0,00 | 500.000,00 | |||||||||||||||
| Total de Receitas por Fonte de Recursos-> | 0,00 | 500.000,00 | |||||||||||||||||
| TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -> | 500.000,00 | ||||||||||||||||||