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Pref. Vila Rica

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.272.310,54(Um milhão duzentos e setenta e dois mil trezentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0018- FUNDEB(Aplic. Rem. Prof. Magistério Educação Básica), Fonte: 00.01.0019- Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica) e Fonte: 00.01.0046- Transferência de Recursos do SUS prov. da União - BL. de Custeio das Ações e Serv. Públicos Saúde(Portaria 1.738GM/MS de 10 de julho de 2020) em anexo.

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recurso

Classificação

Descrição

Orçado/2020

Arrecadado até 30/11/2020

Tendência de Excesso

18

4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00

Fundeb 70%

7.425.000,00

7.263.590,50

538.590,50

19

4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00

Fundeb 30%

3.180.000,00

3.113.720,04

233.720,04

Total de Recursos Ordinários->

10.605.000,00

10.377.310,54

772.310,54

RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS

18

4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00

Fundeb 70%

7.425.000,00

7.263.590,50

538.590,50

19

4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00

Fundeb 30%

3.180.000,00

3.113.720,04

233.720,04

Total de Receitas por Fonte de Recursos->

10.605.000,00

10.377.310,54

772.310,54

TOTAL A SER CONSIDERADO COMO EXCESSO (TENDÊNCIA) ->

772.310,54

ANEXO II - CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recurso

Classificação

Descrição

Orçado/2020

Excesso

de Arrecadação

46

4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

0,00

500.000,00

Total de Recursos ->

0,00

500.000,00

RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS

46

4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

0,00

500.000,00

Total de Receitas por Fonte de Recursos->

0,00

500.000,00

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ->

500.000,00