LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2020
17 de Dezembro de 2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2020”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.675/2019 no valor de R$ 376.00,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (118) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | R$ 91.000,00 |
| (121) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.027 – Manutenções do Ensino Superior | |
| (148) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | R$ 44.000,00 |
| (151) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental 40% | |
| (176) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais | R$ 21.000,00 |
| P.A: 2.038 – Remunerações dos Profissionais da Educação Infantil 60% | |
| (181) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | R$ 114.000,00 |
| (184) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais | R$ 22.000,00 |
| P.A: 2.039 – Remunerações dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| (189) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais | R$ 64.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 376.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 1.024 – Aquisição de Veiculo | |
| (134) 4.4.90.52.00.00.00.00.0092 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 199.000,00 |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola | |
| P.A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil(Pré-Escola) | |
| (194) 4.4.90.51.00.00.00.00.0092 – Obras e Instalações | R$ 99.000,00 |
| P.A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches | |
| (195) 4.4.90.52.00.00.00.00.0092 – Obras e Instalações | R$ 78.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 376.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021