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Pref. Vila Rica

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2020”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.675/2019 no valor de R$ 376.00,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(118) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 91.000,00

(121) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 2.027 – Manutenções do Ensino Superior

(148) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 44.000,00

(151) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental 40%

(176) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

R$ 21.000,00

P.A: 2.038 – Remunerações dos Profissionais da Educação Infantil 60%

(181) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 114.000,00

(184) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

R$ 22.000,00

P.A: 2.039 – Remunerações dos Profissionais da Educação Fundamental

(189) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

R$ 64.000,00

TOTAL GERAL

R$ 376.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 1.024 – Aquisição de Veiculo

(134) 4.4.90.52.00.00.00.00.0092 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 199.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola

P.A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil(Pré-Escola)

(194) 4.4.90.51.00.00.00.00.0092 – Obras e Instalações

R$ 99.000,00

P.A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

(195) 4.4.90.52.00.00.00.00.0092 – Obras e Instalações

R$ 78.000,00

TOTAL GERAL

R$ 376.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021