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Pref. Vila Rica

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 142.272,99 (cento e quarenta e dois mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Desporto Lazer

VALORES

Unidade: 10-03 – Cultura e Lazer

P.A: 2.262 – Ações Emergências ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc

3.1.90.32.00.00.00.00.0082 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 13.000,00

3.3.90.43.00.00.00.00.0082 – Subvenções Sociais

R$ 97.272,99

3.3.90.43.00.00.00.00.0082- Subvenção Econômica

R$ 32.000,00

TOTAL GERAL

R$ 142.272,99

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Desporto Lazer

VALORES

Unidade: 10-03 – Cultura e Lazer

P.A: 2.262 – Ações Emergências ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc

(1183) 3.3.90.30.00.00.00.00.0082 – Material de Consumo

R$ 13.000,00

(1184) 3.3.90.39.00.00.00.00.0082 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 129.272,99

TOTAL GERAL

R$ 142.272,99

Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal, mediante decreto, autorizado a efetuar a transferência de dotações por anulações de uma categoria para outra dentro do mesmo projeto atividade(2.262) no decorrer da execução do mesmo.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal