LEI MUNICIPAL Nº 1.766/2020
17 de Dezembro de 2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 142.272,99 (cento e quarenta e dois mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Desporto Lazer | VALORES |
| Unidade: 10-03 – Cultura e Lazer | |
| P.A: 2.262 – Ações Emergências ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc | |
| 3.1.90.32.00.00.00.00.0082 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | R$ 13.000,00 |
| 3.3.90.43.00.00.00.00.0082 – Subvenções Sociais | R$ 97.272,99 |
| 3.3.90.43.00.00.00.00.0082- Subvenção Econômica | R$ 32.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 142.272,99 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Desporto Lazer | VALORES |
| Unidade: 10-03 – Cultura e Lazer | |
| P.A: 2.262 – Ações Emergências ao Setor Cultural-Lei Aldir Blanc | |
| (1183) 3.3.90.30.00.00.00.00.0082 – Material de Consumo | R$ 13.000,00 |
| (1184) 3.3.90.39.00.00.00.00.0082 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 129.272,99 |
| TOTAL GERAL | R$ 142.272,99 |
Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal, mediante decreto, autorizado a efetuar a transferência de dotações por anulações de uma categoria para outra dentro do mesmo projeto atividade(2.262) no decorrer da execução do mesmo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal