Carregando...
Pref. Vila Rica

16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Altera a redação do inciso VI, alínea “b”, item 2 do artigo 7º da Lei nº 598 de 29 de dezembro de 2005; que trata da reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 598/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Paragrafo 1º - Ficam revogados o item 2 - Departamento de Habitação da alínea “b” do inciso VI do artigo 7º.

Paragrafo 2º - Fica inserido o item 6 - Departamento de Habitação, na alínea “a” Secretaria Municipal de Administração e Serviços Gerais, Inciso V do art. 7º da referida Lei Municipal.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021