LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2020
17 de Dezembro de 2020
16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a redação do inciso VI, alínea “b”, item 2 do artigo 7º da Lei nº 598 de 29 de dezembro de 2005; que trata da reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 598/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Paragrafo 1º - Ficam revogados o item 2 - Departamento de Habitação da alínea “b” do inciso VI do artigo 7º.
Paragrafo 2º - Fica inserido o item 6 - Departamento de Habitação, na alínea “a” Secretaria Municipal de Administração e Serviços Gerais, Inciso V do art. 7º da referida Lei Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021