LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4/1977, DE 17/02/1977 - DISPÕE SOBRE PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO
17 de Dezembro de 2020
LEI Nº 04 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1977.
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas, são, para os efeitos desta lei, considerados preços.
Art. 2º - A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Município terá por base o custo unitário.
Art. 3º - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se á levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação dos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado no exercício encerrado e a prestar no exercício considerado.
§ 1º - O volume de serviço, para efeito do disposto neste artigo será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pelo número de ligações feitas ou pela média de usuários atendidos.
§ 2º – O custo total, para efeito do disposto neste artigo, compreenderá custos de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 4º - Quando o Município não tiver o monopólio do serviço, a fixação do preço será feita com base nos preços do mercado.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite de recuperação do custo total; a fixação dos preços além desse limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único – O Executivo publicará anualmente uma relação dos preços fixados para os serviços.
Art. 6º - O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços, além de outras que vieram a ser prestados:
I – de água;
II – de energia elétrica;
III – de esgotos sanitários;
IV – de transportes coletivos e interdistrital;
V – de matadouros;
VI – de mercados e entrepostos;
VII – de utilidades fabris e manufatureiras;
VIII – de guias e sarjetas;
IX – de pavimentação;
X – de calçadas, muros e passeios públicos;
XI – de conservação de estradas;
XII – de limpeza de terrenos urbanos.
Art. 7º - O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações mantidas pela Prefeitura, em razão direta de serviços municipalizados, acarretará o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único – O corte do fornecimento ou suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em posturas ou regulamentos próprios.
Art. 8º - O despejo de ocupantes de espaços em mercados ou de prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades previstas em posturas e regulamentos próprios.
Art. 9º - As penalidades serão aplicadas, conforme o caso, apenas quanto aos pagamentos que devem ser feitos a “posteriori” e após apropriados os depósitos, cauções ou fianças feitas como garantia do consumo ou uso.
Art. 10º - Aplicam-se aos preços no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições do Código Tributário.
Art. 11º - O órgão incumbido da administração do serviço expedirá os regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São Félix do Araguaia, 17 de fevereiro de 1977
Aldenor Milhomem da Cunha
PREFEITO MUNICIPAL