Data: 16 de dezembro de 2020

EMENTA: DISCIPLINA RECESSO NATALINO DE FINAL E INÍCIO DE ANO.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o próximo dia 25 de dezembro de 2020, “Natal”, e 1º de janeiro de 2020, “Confraternização Universal”, feriados nacionais;

CONSIDERANDO a reconhecida situação financeira da maioria dos municípios brasileiros, que exige diminuição das despesas visando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO os costumes locais e nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas no interstício do período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção das despesas com os serviços públicos, o que será possível com a redução do período laborado;

CONSIDERANDOo princípio da economicidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado recesso Natalino com início no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2020 e término no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, a todos os órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, exceto aos serviços essenciais a serem definidos pelos secretários Municipais dos respectivos órgãos;

Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Parágrafo único - Os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 3º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 4º - Funcionarão ainda, durante o recesso os serviços internos que forem necessários, nas Secretarias Municipais da Administração, da Fazenda, de Infraestrutura, da Agricultura e Meio Ambiente, da Assistência Social, do Planejamento, Educação e Saúde, por seus respectivos representantes titulares, haja vista a tipicidade dos serviços por eles executados, bem como os demais órgãos municipais que tenham a necessidade de realização de trabalhos internos.

Art. 5º - Ficam suspensos os prazos legais para tramitação de processos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município durante o período de recesso;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 16 (dezesseis) dias de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT