PORTARIA N.º 209/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Maria Pereira da Silva.”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012; Art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT; Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT; e Decreto nº 008/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Maria Pereira da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0080886-5 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 550.793.421-53, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “C”, Referência “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 0136, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n. 2020.03.00053P, a partir de 01/12/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger - MT, 14 de dezembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal