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Pref. São Félix do Araguaia

LEI Nº 05 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre a estrutura do Quadro de Servidores do Município de São Félix do Araguaia, cria cargos e funções, fixa-lhes os vencimentos e a remuneração mensal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O quadro de servidores municipais de São Félix do Araguaia será constituído a partir de 1º de Fevereiro de , dos cargos e funções constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Os cargos criados são todos isolados, de provimento efetivo, dependentes de concursos, exceção feita aos de provimento em comissão que são de livre nomeação do Prefeito.

Art. 3º - O regime jurídico dos servidores municipais será regulamentado por lei especial.

Art. 4º - Para fixação dos vencimentos e da remuneração mensais dos servidores do Município, fica adotada a Tabela de escalas de referências numéricas com os seus respectivos valores, constante do Anexo II da presente lei.

Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover reclassificação salarial de servidores, observados os valores constantes do Anexo II da presente lei.

Art. 6º - Para execução desta lei serão utilizados os recursos das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São Félix do Araguaia, 17 de fevereiro de 1977.

Aldenor Milhomem da Cunha

PREFEITO MUNICIPAL

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A N E X O I

(Art. 1º, Lei nº 05 de 17/02/1977)

QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

A – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de Cargos

DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO

REFERÊNCIA NUMÉRICA

VALOR MENSAL

Cr$

CÂMARA MUNICIPAL

01

Auxiliar de Administração

CPE – 4

750,00

01

Servente-Contínuo

CPE – 1

Salário-mínimo regional

SECRETARIA

01

Escriturário-Assistente de Administração

CPE – 6

850,00

02

Auxiliar de Administração

CPE – 4

750,00

02

Servente-Contínuo

CPE – 1

Salário-mínimo regional

SERVIÇO DE FINANÇAS

01

Contador

CPE – 19

2.000,00

01

Escriturário-Assistente de Administração

CPE – 6

850,00

02

Auxiliar de Administração

CPE – 4

750,00

SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

02

Motorista

CPE – 7

900,00

12

Braçal

CPE – 1

Salário-mínimo regional

SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

02

Tratorista

CPE – 14

1.500,00

02

Motorista

CPE – 7

900,00

12

Braçal

CPE – 1

Salário-mínimo regional

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

Escriturário-Assistente de Administração

CPE – 6

850,00

05

Merendeiras

CPE – 1

Salário-mínimo regional

30

Professores

CPE – 1

Salário-mínimo regional

05

Servente-Contínuo

CPE – 1

Salário-mínimo regional

B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de Cargos

DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO

REFERÊNCIA NUMÉRICA

VALOR MENSAL

Cr$

CÂMARA MUNICIPAL

01

Secretário Administrativo

CPC–12

3.100,00

GABINETE DO PREFEITO

01

Chefe de Gabinete

CPC–9

2.300,00

01

Encarregado da UMC

FG–9

1.500,00

01

Secretário da JSM

CPC – 6

1.650,00

01

Encarregado das Comunicações

FG–10

1.800,00

ASSESSORIA JURÍDICA

01

Assessor Jurídico

CPC–12

3.100,00

SECRETARIA

01

Secretário de Administração

CPC–12

3.100,00

SERVIÇO DE FINANÇAS

01

Chefe de Serviço

CPC–12

3.100,00

01

Chefe do Setor de Contabilidade

CPC–9

2.300,00

01

Chefe do Setor de Tributação e Cadastro

CPC–9

2.300,00

01

Chefe da Fiscalização

CPC–7

1.850,00

03

Agente Fiscal

CPC–6

1.650,00

01

Chefe do Setor de Tesouraria

CPC–12

3.100,00

SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

01

Chefe de Serviço

CPC–12

3.100,00

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CPC–7

1.850,00

01

Chefe do Setor de Obras

CPC–7

1.850,00

01

Fiscal de Obras

CPC–6

1.650,00

SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

01

Chefe de Serviço

CPC–12

3.100,00

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

Chefe de Serviço

CPC–12

3.100,00

01

Coordenador da Merenda Escolar

CPC–4

1.350,00

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A N E X O I I

(Art. 4º, Lei nº 05 de 17/02/1977)

ESCALAS DE REFERÊNCIAS NUMÉRICAS

A – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

REFERÊNCIA NUMÉRICA

VALOR MENSAL - Cr$

CPE-1

Salário-mínimo regional

CPE-2

650,00

CPE-3

700,00

CPE-4

750,00

CPE-5

800,00

CPE-6

850,00

CPE-7

900,00

CPE-8

950,00

CPE-9

1.000,00

CPE-10

1.100,00

CPE-11

1.200,00

CPE-12

1.300,00

CPE-13

1.400,00

CPE-14

1.500,00

CPE-15

1.600,00

CPE-16

1.700,00

CPE-17

1.800,00

CPE-18

1.900,00

CPE-19

2.000,00

CPE-20

2.100,00

CPE-21

2.200,00

CPE-22

2.300,00

CPE-23

2.400,00

CPE-24

2.500,00

CPE-25

2.600,00

B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REFERÊNCIAS NUMÉRICAS

VALOR MENSAL - Cr$

CPC-1

1.000,00

CPC-2

1.100,00

CPC-3

1.200,00

CPC-4

1.350,00

CPC-5

1.500,00

CPC-6

1.650,00

CPC-7

1.850,00

CPC-8

2.050,00

CPC-9

2.300,00

CPC-10

2.550,00

CPC-11

2.800,00

CPC-12

3.100,00

CPC-13

3.400,00

CPC-14

3.700,00

CPC-15

4.000,00

C – FUNÇÕES GRATIFICADAS

REFERÊNCIAS NUMÉRICAS

VALOR MENSAL - Cr$

FG-1

150,00

FG-2

250,00

FG-3

350,00

FG-4

450,00

FG-5

600,00

FG-6

800,00

FG-7

1.000,00

FG-8

1.200,00

FG-9

1.500,00

FG-10

1.800,00

FG-11

2.200,00

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