COVID-19: Lei Ordinária n° 1.288 de 02 de dezembro de 2020.
17 de Dezembro de 2020
Lei Ordinária n° 1.288 de 02 de dezembro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 e dá outras providencias”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 125.248,79 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), a ser utilizado no custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |||
| Unidade | 040 | Departamento de Cultura | |||
| Função | 13 | Cultura | |||
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural | |||
| Programa | 0015 | Expansão, Apoio e Incentivo a Cultura | |||
| Atividade | 2.096 | Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 | |||
| Descrição | custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física | 1.82.000000 | 125.248,79 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Cultura quanto ao aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campinápolis – MT, em 02 de dezembro de 2020.
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JEOVAN FARIAPREFEITO MUNICIPAL