CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS PARA O LOTEAMENTO MORADA DO SOL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº. 57 de 18 de dezembro de 2012, de acordo com o Decreto 7.499 de 16 de Julho de2011 e com a Portaria Ministerial nº 168, de 12 de abril de 2013,

DECRETA:

Art 1°Ficacriada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Loteamento Social, em conformidade com a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei Complementar Municipal nº. 57 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano – zoneamento da Sede do município de Querência;

Art. 2° É documento integrante deste Decreto, a matrícula da área que será implantada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para o Loteamento Residencial de uso misto MORADA DO SOL.

Art. 3° Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, são os previstos na matrícula, com destino a implantação do loteamento de uso misto, com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Art. 4° As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no Projeto Urbanístico, a saber, estará localizada em áreas de terra do loteamento de caráter residencial denominado “MORADA DO SOL”, projetado para ser implantado na gleba de terras denominada Querência I, área de terras com 20,0405 has (vinte hectares, quatro ares e cinco centiares) situado no Setor Urbano de Querência-MT, a saber, matriculado sob n 3.008, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Querência-MT.

Art. 5° Tornar-se definido que os projetos das habitações poderão ser aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objetos de um único processo administrativo, a critério do loteador.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 05 de Março de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal