TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº51/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº119/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE CALHAS E RUFFOS NO ANTIGO PREDIO DO LATICINIO ONDE FUNCIONARÁ A VIGILANCIA SANITÁRIA SITUADO A AVENIDA TOMAZETTO EM FRENTE A CRECHE MARIA NILZA. Favorecido: Kelly Cristina da Silva Inscrito no CNPJ: 23.903.779/0001-50 Valor R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). Fonte de recurso: contrato de financiamento nº 0533408 DV°:03 Agente Financeiro Caixa Economica Federal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 16 de Dezembro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito