PORTARIA Nº. 17/2020.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Vicente Rodrigues dos Santos, servidor público efetivo deste município.”

O EXMO Prefeito do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, portador do RG n. 478.004 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 327.962.851-20, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, equivalente a: 334 (trezentos e trinta e quatro) dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº 08001070.1.00199/20-0expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/MT, 16 de dezembro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal