“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS E A EMPRESA MULTICURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, a título gratuito e com fins educacionais, entre o Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.133.097/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, e a empresa Multicursos Formação Profissional, inscrita no CNPJ sob nº 23.061.692/0001-83, representada neste ato pela Sra. Erica Marcia de Souza, visando a implantação de um Polo de Apoio Presencial de Ensino a Distância e Semipresencial no Município de Alto Garças - MT.

Parágrafo único. Caracteriza-se como Polo de Apoio Presencial a unidade operacional utilizada para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos são obrigatórios, seguindo o disposto sobre a regulamentação da educação a distância no Brasil.

Art. 2º - O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público tem por propósito ceder a utilização das dependências da Escola Municipal Agrícola “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, localizada na Avenida Vereador Benedito Ferreira de Moura, Novo Horizonte.

Parágrafo único. Especifica-se que a utilização das dependências será de maneira compartilhada, não prejudicando ou interferindo nas atividades e objetivos da referida Escola Municipal.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais do Polo de Apoio Presencial a oferta e disponibilização de:

I – Cursos Profissionalizantes na Modalidade Livre;

II – Cursos Técnicos;

III – Cursos Superiores de Licenciatura, Bacharelado e Tecnológicos;

IV – EJA (Educação de Jovens e Adultos);

V – Pós-Graduação.

Art. 4º - Fica-se autorizado à Multicursos Formação Profissional, para a efetiva implantação do Polo de Apoio Presencial de Ensino a Distância e Semipresencial, a realização de parcerias mediante acordos ou convênios com órgão governamentais, instituições públicas ou privadas.

Art. 5º - É de responsabilidade da Multicursos Formação Profissional a implantação da estrutura física do referido Polo de Apoio Presencial, para seu pleno funcionamento.

Art. 6º - O Termo de Cessão de Uso de Bem Público dar-se-á por meio dos termos dispostos emContrato, o qual se encontra anexo e é parte integrante desta Lei.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 16 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT