DECRETO Nº 140/2020. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base na Lei nº 10.480/2016,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Conselho Municipal de FETHAB do município de São José do Xingu-MT, constituído de:

05 – Representantes do Poder Executivo Municipal e 05 da sociedade civil:

ROSENO CABRAL DE MELO– Presidente – Secretário Municipal de Obras

LUDIO SOUSA BARROS – Representante do Poder Executivo

RUBERSON GOMES DE OLIVEIRA – Representante do Poder Executivo

CICERO ROMÃO LIMA LUZ- Representante do Poder Legislativo

GERVASIO DOS S. OLIVEIRA Representante do Poder Legislativo

PEDRO DA SILVA SANTOS Representante do Poder Legislativo

LINDOMAR AMERICO LIMA

GABRIEL JOSÉ ALVES E SILVA

MAURICIO SILVA PEREIRA

ALDAIR RIBEIRO VIEIRA

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte de Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Parágrafo Único: Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 11 de dezembro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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