PORTARIA N.º 064/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em favor da servidora Sra. Maria Luiza Coelho Lopes da Cruz”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012; e art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu-MT; e da Lei Complementar Municipal n.º 912/2011, que “Altera e Reformula o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Torixoréu/MT e dá outras providências; e Decreto nº 007/2020 que “Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, ao Piso Nacional do Magistério (...).

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente, a Sra. Maria Luiza Coelho Lopes da Cruz, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0530625-6 SEJUSP/MT e inscrita no CPF n.º 362.113.031-49, servidora efetiva no cargo de Professora, atualmente enquadrada na Classe C, Nível 6; lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1991; contando com 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2020.03.00018P, a partirde 01/12/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 01 de Dezembro de 2020.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal