“Dispõe sobre a Revisão da tabela de valor em UFISA por hectares referente aos valores mínimos de Imóveis para efeito de Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI do Município de Santo Afonso-MT, na forma da Tabela II, em conformidade com Lei Complementar nº 006/2009”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no

uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - De acordo com a Tabela II da Lei Complementar nº 006/2009, o valor em UFISA POR HECTARES referente aos valores mínimos de Imóveis para efeito de Tributação do Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI do Município de Santo Afonso-MT, deverá ser corrigido na forma da presente lei a partir do ano de 2020.

Parágrafo Único – O valor em UFISA por hectare será arredondado nos casos de calculo que não resultar números inteiros, sempre arredondando para o número inteiro mais próximo.

Art. 2o Altera a Tabela II do Código Tributário Municipal – Lei Complementar no 006/2009, conforme anexos juntados, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3o Ficam revogados os dispositivos em contrario da lei complementar municipal nº 034 de 13 de dezembro de 2017 e inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar no 006/2009 e suas respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 16 de Dezembro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal