LEI MUNICIPAL Nº 484 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
18 de Dezembro de 2020
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Santo Afonso e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0014 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0001 - PREMVISA
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0020 - GESTÃO POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2202 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.3.90.47.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP....................................................................R$ 5.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0014 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0001 - PREMVISA
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0021 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................................................................R$ 5.000,00
TOTAL ................................................................................................................................................. R$ 5.000,00
Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 460/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO , e nos anexos da Lei nº 433/2017 - Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso - MT, 16 de Dezembro de 2020.Joabe Almeida dos SantosPrefeito Municipal