MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 07/2020/PL

São José do Xingu/MT, 14 de dezembro de 2020.

Excelentíssima Senhora Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do Art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de São José do Xingu/MT, que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.”

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 57, §2º prevê a possibilidade de veto integral de Projeto de Lei, senão vejamos:

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.

No presente caso, observamos que o Projeto de Lei em comento fixa os subsídios para os Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.

Entretanto, nesse ponto, importante mencionar o que dispõe o Art. 19 da Lei Orgânica do Município:

Art. 19 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Assim, a Lei Orgânica do Município determina que o prazo para a fixação, pela Câmara, da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereados, será ATÉ TRINTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

Deste modo, o Projeto de Lei em debate não observou as disposições da Lei Orgânica do Município.

Nesse sentido, importante destacar o entendimento do TCE/MT:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 01/2009 Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) CASO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA QUE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E ISSO NÃO OCORRA, OS SUBSÍDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO OS MESMOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; E, 2) NÃO OBSTANTE, É ADMITIDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, POR MEIO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO. (grifamos)

Ante o exposto, e pela ilegalidade, veto integralmente o Projeto de Lei em comento.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 07/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de São José do Xingu/MT.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal