RESOLUÇÃO
18 de Dezembro de 2020
RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 011/2020
Dispõe sobre: Aprovação da Programação Anual de Saúde 2018, 2019 e 2020, Relatório Anual de Gestão 2019 e Inclusão da Diretriz de Enfrentamento e Combate ao Covid-19 no Plano Municipal de Saúde 2018/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT.
O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião ordinária, conforme ata nº 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) do dia três de novembro de dois mil de vinte e reunião extraordinária, conforme ata nº 357 (trezentos e cinqüenta e sete) do dia dezesseis de dezembro do ano de dois mil e vinte.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde- PAS 2018, 2019 e 2020 da Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes ressalvas:
a) 1- Diretrizes relacionadas à Saúde Mental (falta de contratação de profissionais da equipe multidisciplinar para execução das ações)
Artigo 2º Aprovar o RAG/2019- Relatório Anual de Gestão;
Artigo 3º- Inclusão da Diretriz Enfrentamento e Combate ao Covid-19 no Plano Municipal de Saúde 2018/2021;
Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fica revogada a Resolução do CMS de nº 008/2020 do dia 04 de novembro de 2020.
Mirassol D’ Oeste/MT, 16 de dezembro de 2020.
Pr. Pedro Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 012/2020
Dispõe sobre: Aprovação de Emenda Parlamentar para aquisição de ambulância.
O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião extraordinária, conforme ata nº 357 (trezentos e cinqüenta e sete) do dia dezesseis de dezembro de dois mil vinte.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar emenda parlamentar destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste do deputado Lúdio Cabral para a compra de uma ambulância no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) conforme Termo de Compromisso nº 209/2020, havendo a contrapartida do repasse da proposta do município no valor de R$ 27.500,00 ( vinte e sete mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 117.500,00 ( cento e dezessete mil e quinhentos reais) .
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 16 de dezembro de 2020
Pr. Pedro Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde