CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
18 de Dezembro de 2020
CONTRATO Nº 001/2020
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA E A EMPRESA: S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME NA FORMA A SEGUIR:
A Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.619.852/0001-24 com sede administrativa na Rua das Adálias s/nº, centro, Carlinda – MT, neste ato representado pelo Vereador Presidente Francisco Robério Gomes Alencar, brasileiro, vereador, portador do RG n° 2509502 SSP/GO e CPF n° 454.543.701-00, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro, como CONTRATADA, a empresa S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME, CNPJ n.º 03.190.857/0001-00, estabelecida à Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306, sala 01, setor C, centro, Alta Floresta Mato Grosso, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu administrador Sr. Sidney Oribes da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n.º 275.723.151-00, brasileiro, casado, Administrador e Contador, portador da Cédula de Identidade n° 629.631 SSP/MT, residente e domiciliado em Alta Floresta a Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306, fundos, centro, que apresentou os documentos exigidos por lei, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Assessoria Jurídica, um instrumento de Contrato para execução dos serviços de concurso público, conforme Termo de Referência ao edital da T.P. 001/2020, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal de Carlinda MT, incluindo todos os procedimentos legais e administrativos necessários e exigidos pelo Tribunal de Contas, compreendendo as seguintes etapas: planejamento, elaboração dos editais para publicação, execução do concurso, e apresentação de resultado final, conforme Termo de Referência parte integrante do processo licitatório TP nº 001/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução da prestação de serviços é o de empreitada por menor preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Para a execução total dos serviços fica contratado o preço global de R$ 18.433,33 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), proposto pela CONTRATADA, até o montante de 300 (trezentos candidatos inscritos.
3.2. Candidatos excedentes a 300 (trezentos) inscritos, custo adicional de R$ 21,00 (vinte e um reais).
3.3. Os pagamentos serão efetuados de acordo com a proposta realizada pela empresa e ratificada pela Comissão Permanente de Licitação e homologada pelo chefe do Poder Legislativo.
3.3.1. Será paga a empresa licitante o montante de 50% (cinquenta) por cento na homologação das inscrições e 50% (cinquenta) por cento na entrega do resultado final, após o atendimento dos recursos.
3.3.2. As confirmações das etapas realizadas serão procedidas pelo fiscal de contrato designado pela CONTRATANTE.
3.4. A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) execução dos serviços com vícios;
b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.
3.5. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria da CONTRATANTE, após o recebimento do serviço, e com suas respectivas notas fiscais, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento das etapas concluídas.
3.6. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota, com emissão por conta da contratada:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) d) Certidão Negativa de Regularidade junto ao FGTS;
c) e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.6.1. A impressão das certidões é de responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A CONTRATADA observará o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS", para a conclusão dos trabalhos e entrega do Resultado Final.
4.2. Na ocorrência de fatos supervenientes, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento ou dentro da validade do contrato, os pedidos deverão ser por escrito, em ambos os casos com justificação circunstanciada.
4.2.1. Poderá ser prorrogado o prazo de conclusão dos trabalhos, por motivo de força maior, até o limite de validade do presente Termo de Contrato através de Termo Aditivo de prazo.
4.2.2. Especialmente nesse momento de pandemia, se por medida de segurança quanto ao covid-19, for requerida, seja por Decreto Estadual ou Municipal, deverá ser respeitado integralmente essas determinações superiores.
CLAÚSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. O presente Termo de Contrato tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado e revisto de acordo a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda
001 – Administração Geral Secretaria de Infra Estrutura
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0009 – Gestão do Poder Legislativo
2.063 – Realização de Concurso Público
3.3.90.39–00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) providenciar o registro da obra junto ao CRA/MT e entregar à CONTRATANTE a respectiva comprovação no ato da assinatura do contrato, sob pena da perda do direito à Ordem de Serviços.
b) a contratada se compromete a manter como responsável técnico pelos serviços contratados o(a) Sr. Sidney Oribes da Silva, inscrito no CRA-MT nº 2076, cujo cadastro junto ao CRA-MT deverá permanecer ativo até a entrega e recebimento definitivo do resultado final.
c) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução dos serviços seja entregue inteiramente concluído;
d) observar, na execução dos serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive do Douto Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
e) realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação.
f) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
g) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de realização dos serviços, devidamente assinado pelo Administrador, e responsável técnico da CONTRATADA, especificando claramente as atividades executadas, juntamente com as certidões retro exigidas.
h) A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, art. 71 da Lei 8666/93.
i) Elaboração e montagem das minutas de editais para apresentação ao órgão contratante e análise juntamente com a Comissão do Concurso Público, Controladoria Interna e Assessoria Jurídica.
j) Definição de critérios para recebimento das inscrições.
k) Especificação de disciplinas e peso de provas, bem como média para aprovação.
l) Elaboração e definição do conteúdo e bibliografias.
m) Regulamentação da forma de nomeação, processo de desidentificação e identificação de provas, recursos e demais dados necessários.
n) Seleção e contratação das Bancas Examinadoras.
o) Realização das inscrições via internet (boleto bancário), crédito em conta corrente do município.
p) Assessorar tecnicamente a Comissão de Concurso, e
q) Atender aos demais procedimentos descritos no Termo de Referência.
7.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato.
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.
e) fiscalizar a execução a execução dos serviços através do Fiscal de Contratos.
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.
g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas certidões e relatório das atividades executadas.
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.
i) k) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.
j) l) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida lei.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
8.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.
b) 2% (dois por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara Municipal de Carlinda, por prazo não superior a dois anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
8.4. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de (05) cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
8.6. A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.
8.7. A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1. A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.
b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.
c) a CONTRATADA atrasar por mais de (20) vinte dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma de Concurso, aprovados no Edital pela CONTRATANTE.
d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;
f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei n.º 8.666, de 21/06/93.
9.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93.
9.3. A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUB-ROGAÇÃO
10.1. A CONTRATADA poderá sub rogar no todo ou em parte este contrato mediante motivo de força maior, com a devida anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
11.1. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Tomada de Preços n°. 001/2020 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
12.1. Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO
14.1. A fiscalização da execução dos trabalhos será exercida por servidor nomeado para esse fim, pela Controladoria Interna e Comissão de Concurso, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto desse contrato que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
14.3. As ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
14.4. A CONTRATADA obriga-se a retirar do processo os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à Fiscalização.
14.5. Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Carlinda/MT, 17 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA
Sr. Francisco Robério Gomes Alencar
Presidente da Câmara de Vereadores
CONTRATANTE
S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME
Sidney Oribes da Silva – Socio Administrador
CONTRATADA
Dr. Lucas Barella
Assessor Juridico
Visto
TESTEMUNHAS:
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Sandra dos Santos Fernanda Prado Francisco
CPF: 010.048.171-00 CPF: 062.468.621-36