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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 62, de 19 de dezembro de 2014,

Considerando que a última atualização do valor da UFM ocorreu no Ano de 2019, através do Decreto nº 082, de 20 de dezembro de 2019.

Considerando que a variação do índice aplicável acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020 foi de 4,311090%.

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) em 4,311090%, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020.

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), a partir de 1º de janeiro de 2021, passará a ser de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.