LEI Nº 701/2020

“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 642/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 697/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 642/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 697/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) de 11 (novembro) de 2.020 (dois mil e vinte).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal