“MODIFICA A LEI 1.238/2011 NO TOCANTE A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, faço saber que a Câmara Municipal de Dom Aquino, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Ficam modificados o “caput” e o §4.º do artigo 2.º da Lei 1.238 de 28 de novembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2.º - Fica restabelecido, novamente criado, na Câmara Municipal de Dom Aquino, o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, constante da Resolução n.001/2003, modificado pela Resolução 004/2011, com as mesmas atribuições, carga horária, direitos e obrigações e demais vantagens estabelecidas para o cargo de Provimento Efetivo de Procurador Municipal e com vencimento a ser estabelecida pela Mesa Diretora, nunca superior ao constante na tabela de vencimentos da mesma lei.

§ 1.º..................................................................................................................................................

§ 4.º - Poderá ser usado a forma de “Prestação de Serviços” em substituição ao “Provimento em Comissão”, na contratação do Assessor Jurídico da Casa, observado a tabela de vencimentos da Lei mencionada no “caput”, desobrigado dos critérios de enquadramento exigidos para os cargos de Provimento Efetivo.

Art. 2.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal