LEI MUNICIPAL Nº. 987/2020 De 17 de dezembro de 2020.

“AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT DEVIDAS AO FUNAPEM REFERENTES AS COMPETÊNCIAS DE ABRIL À NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Pontal do Araguaia/MT devidas ao FUNAPEM referentes as competências de abril à novembro de 2020, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período superior a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais do Município de Pontal do Araguaia-MT ao FUNAPEM.

Art. 2º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

§1º A garantia de vinculação do FPM;

§ 2º Após a aprovação do Projeto de Lei e posterior sancionamento da referida lei, fica o Executivo, autorizado a assinar o termo de desconto no FPM – Fundo de Participação dos Municípios, junto ao FUNAPEM.

Art. 6° Para fins execução em caso de inadimplemento fica consignado a origem dos débitos mediante o valor atualizado.

Art. 7° O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento deste parcelamento.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 17 de dezembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal