ERRATA
18 de Dezembro de 2020
No Decreto nº 112/2020, no dispositivo onde se lê... valor de R$ 16.000,00... "Leia - se : valor R$15.100,00.
18 de Dezembro de 2020
No Decreto nº 112/2020, no dispositivo onde se lê... valor de R$ 16.000,00... "Leia - se : valor R$15.100,00.