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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da Conselheira Tutelar Senhora Kátia Loeri Batistela, a fim de que sejam averiguadas as diversas denúncias em desfavor da mesma, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo à presidência ao primeiro nominado:

NOME

SECRETARIA

Nº CPF

WELTON ORMOND DA SILVA

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

041.384.671-73

CELMA REGINA MENDES DOS SANTOS

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

028.434.539-33

DOUGLAS WELIGTON PICCIANI

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

045.055.199-70

Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

__________________________________

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Na data supra