PORTARIA Nº 0613/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
18 de Dezembro de 2020
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da Conselheira Tutelar Senhora Kátia Loeri Batistela, a fim de que sejam averiguadas as diversas denúncias em desfavor da mesma, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo à presidência ao primeiro nominado:
| NOME | SECRETARIA | Nº CPF |
| WELTON ORMOND DA SILVA | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 041.384.671-73 |
| CELMA REGINA MENDES DOS SANTOS | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 028.434.539-33 |
| DOUGLAS WELIGTON PICCIANI | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 045.055.199-70 |
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra