LEI Nº 1.048/2020 DE, 15 de DEZEMBRO DE 2020.

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E DISPOSIÇÃO DA LOM.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio.

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO DE AQUINO, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI e VII da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o Subsídio do Vereador da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 3.775,00 (Três Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal para o quadriênio de 2021/2024, é ficado no mesmo valor de R$ 3.775,00 (Três Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais), acrescido de 2/3 do valor como é mencionado no Artigo 68 §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis totalizando o montante de R$ 6.291,66 (Seis Mil Duzentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos).

Parágrafo Único - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente a cada 12 meses, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano pelo INPC cumulado no exercício anterior.

Art. 3º - O subsídio de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecendo em qualquer caso, o disposto no ar. 37 X e XI, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - O Subsídio ora ficado para o próximo Quadriênio dependerá de Orçamento disponível garantindo a preservação no que consta o Artigo 18, §1º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.

Art. 5º - A ausência do Vereador em Reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de 30% (trinta por cento) no valor de R$ 1.132,50 (Hum Mil e Centos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Art. 6º - Fica isenta de qualquer remuneração as Convocações Extraordinárias, seja em período de recesso ou não, cabendo ao Vereador convocado na forma Regimental o cumprimento do compromisso para qual foi eleito.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal