LEI Nº 1.049/2020 DE, 15 de DEZEMBRO DE 2020.

“ALTERA LEI MUNICIPAL 864/2017, QUE CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio.

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO DE AQUINO, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 864/20017, de 15 de Março de 2017, que passara a te a seguinte Redação:

Art. 1º - Fica Criada na Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a Verba de natureza Indenizatória Municipal para os Vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) mensal, para o vereador que tem o domicilio e residência no Município, nos termos do §11, do Artigo 3, da Constituição Federal da Republica.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal