“DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA:

Art. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2020 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 31 de dezembro de 2020.

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício, e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2o Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se refere a empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

§ 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar não processadas e não liquidadas até 30 de junho de 2021, serão imediatamente anuladas.

§ 4o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas nos §§ 2º e 3º cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2ºAs despesas inscritas em Restos a Pagar em 2020, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até a presente data, deverão ser obrigatoriamente anuladas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II - ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios ou de convênios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pelas entidades conveniadas ou redimensionamento de investimentos das ações municipais;

III - restos a pagar referentes à folha de pagamentos; e

IV - encargos sociais não parcelados junto ao RGPS ou outras instituições beneficiárias dos repasses.

V - na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida,

VI – na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida, desde que o contrato esteja dentro do período de vigência;

Art. 3ºCabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Administração o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 03 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal