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Pref. Novo Mundo

RESOLUÇÃO N°. 007/2020/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Novo Mundo – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e fiscalizador de caráter permanente;

RESOLVE:

Art.1° Conforme registrado na Ata nº 014/2020, do dia 09 de dezembro de 2020 após apresentação e avaliação foi:

APROVADO PROJETO DE LEI Nº 035/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 327 DE 23 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo - MT, 09 de dezembro de 2020.

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Claudiane Rodrigues Ferreira

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social