Dispõe sobre normas a ser seguida no ano letivo de 2021, para os alunos (as) da rede Municipal de Ensino que não realizaram nenhuma atividade e nem participaram das aulas não presencial no ano letivo de 2020, e da outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o Decreto Municipal Nº 022, de 17 de março de 2020, que adotou medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, dentre essas medidas a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso escolar;

Considerando o Decreto nº 039, de 29 de abril de 2020, que estabeleceu em seu Artigo 11 – a continuidade da suspenção das aulas nas escolas da rede municipal de ensino por tempo indeterminado, devendo a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar aos alunos plataforma digital ou encaminhamento de apostilas, com aulas não presenciais;

Considerando a Medida Provisória n° 934/2020 – de 01 de abril de 2020.

Considerando o Parecer 05, 09, 10, 11, 15, 16 e 19 /2020 do Conselho Nacional de Educação – Estabelece regras para o funcionamento de aulas não presenciais durante a Pandemia do novo Coronavírus – Covid 19;

Considerando a Lei 10.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Considerando a Lei n° 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa n° 002/2015 do CEE/MT;

Considerando a Resolução Normativa nº 003/2020 do CEE/MT que dispõe sobre as normas de Reorganização para o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia Covid 19;

Considerando a necessidade do cumprimento do Calendário Escolar 2020 da Rede Municipal de Ensino, normatizando o término do Ano Letivo de 2020 para as Unidades Escolares deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os alunos (as) que não realizaram nenhuma atividade e nem participaram das aulas não presenciais, através do sistema remoto, devem prosseguir no ano letivo de 2021 para a série/ano seguinte, mas deverão cumprir as atividades referente ao ano anterior, ou seja, do ano letivo de 2020.

Art. 2º Sendo assim estes alunos (as), só obterão sua situação final em seu Histórico Escolar, para fins de Aprovação ou Retenção, apenas no final do Ano Letivo de 2021. Desta forma para estes alunos (as) a Unidade Escolar atenderá ao biênio 2020/2021, através do continuum curricular 2020/2021, com atividades e acompanhamento distribuídos no decorrer do Ano letivo de 2021.

Art. 3º Para os alunos do 9º Ano da Rede Municipal de Ensino, que forem transferidos para outra Unidade Escolar, sua transferência constará concluído no Ano Letivo de 2020. Porém se o aluno (a) não tiver realizado nenhuma atividade e nem participado das aulas não presenciais, a escola deverá anexar em sua observação tal situação, mas caberá a Unidade Escolar receptora promover a regularização da vida escolar deste aluno e ofertar as devidas complementações pedagógicas.

Art. 4º Fica também determinado que as escolas da Rede Municipal de Ensino realize no Ano Letivo de 2021 um Trabalho de Intervenção Pedagógico, para os alunos que necessitarem de acompanhamento, ou/e que apresentem dificuldade no processo ensino/aprendizado, bem como a previsão de recursos pedagógicos e estratégias aplicáveis para assegurar a aprendizagem de todos os estudantes, isso se dará devido à falta de acompanhamento presencial no Ano Letivo de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE,

Rio Branco-MT, 16 de dezembro de 2020.

CLEIDE PIRES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação de Rio Branco-MT