DECRETO N.º 548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do plano de aplicação dos recursos do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, que cria o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, Estabelece regras para o Rateio dos Honorários de Sucumbência,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Plano de aplicação dos recursos aprovado pelo Conselho do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – FUMPGM, como estabelecido no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que desse passa a ser parte integrante, para surta seus legais e jurídicos efeitos.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data 06 de agosto de 2020, ensejo em que o Plano foi aprovado pelo referido Conselho do Fundo.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

DECRETO N.º 548/2020

DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE APARELHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO – FUMPGM

A Lei Municipal n.º 1.904/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 434/2020, dispõe que compete exclusivamente ao Conselho Administrativo do FUMPGM deliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos financeiros do FUMPGM; elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso; e, encaminhar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, os demonstrativos e demais peças técnicas necessárias à escrituração contábil do Fundo e sua devida inclusão na prestação de contas global do Poder Executivo Municipal.

Em consonância com o art. 5.º, § 1.º da Lei Municipal n.º 1.904/2019 e do art. 3.º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 434/2020, bem como da Ata de Reunião do Conselho do FUMPGM, os recursos do FUMPGM destinam a aparelhar, aperfeiçoar e modernizar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município – PGM, devendo sua aplicação ser realizada prioritariamente nos programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município - PGM compreendem o seguinte Plano de Aplicação dos Recursos do FUMPGM, em ações relativas à consecução das suas finalidades institucionais:

I – 20% (vinte por cento) na capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus servidores:

a) Custeio de cursos aos Procuradores e Servidores de relevante interesse da repartição, pagamento de diárias e ajuda de custo para deslocamentos de interesse da Procuradoria Geral do Município; e

b) Concessão de bolsas de estudo, a nível de pós-graduação, a servidores de seu quadro de pessoal;

c) No treinamento de recursos humanos; e,

d) Na realização de seminários e congressos.

II – 80% (oitenta por cento) deverão ser destinados ao aparelhamento e as melhorias das instalações e a ampliação da capacidade operacional da Procuradoria Geral do Município - PGM, preferencialmente na área de defesa das demandas do Poder Executivo e da arrecadação tributária:

a) Aquisição de livros;

b) Na publicação de livros técnicos e manuais de orientação a administradores e servidores públicos;

c) Compra e manutenção de equipamentos, móveis, computadores, impressoras e scanners;

d) Implantação e custeio de sistema para controle de prazos e andamentos dos processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

e) Implantação e custeio de sistema de protocolo de documentos da Procuradoria, se não houver implantação própria pelo Município;

f) Aquisição e manutenção de veículos da Procuradoria;

g) Na aquisição, construção, instalação, adaptação e reforma de bens; e,

h) No pagamento ou restituição do valor dispendido para quitação da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dos Procuradores do Município.

OBSERVAÇÃO:

O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Juína-MT ficará vinculado à Procuradoria Geral do Município, não podendo ser transferido para qualquer outra finalidade não previstas neste plano de aplicação, sob pena de responsabilidade.