LEI 1952-2020 - AUTORIZAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - DAES - JUINA2020
18 de Dezembro de 2020
LEI N.º 1.952/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Exercício Financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), nas seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 3190110000 3390390000 3190130000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 100000000 ................................................... R$ 275.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100000000 ................................................... R$ 175.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 100000000 ................................................... R$ 13.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................R$ 463.000,00 | ||
Art. 2.º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no art. 1.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o exercício de 2020, e R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), dos recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 – ANULAÇÃO PARCIAL – das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 1982 | Ampliação do Sistema de Captação ,Trat e Distribuição de Água |
| Elemento Despesa: | 4490510000 | Obras e Instalações Fonte: 100000000 ................................................... R$ 100.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 1983 | Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas do DAES |
| Elemento Despesa: | 4490510000 | Obras e Instalações Fonte: 100000000 ................................................... R$ 150.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 3190040000 3390140000 3390330000 3390360000 3390400000 3390920000 3390930000 | Contratação p/ Tempo Determinado Fonte: 100000000 ................................................... R$ 4.000,00 Diárias – Civil Fonte: 100000000 ................................................... R$ 8.500,00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100000000 ................................................... R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 100000000 ................................................... R$ 8.500,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 100000000 ................................................... R$ 5.000,00 Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 100000000 ................................................... R$ 3.500,00 Indenizações e Restituições Fonte: 100000000 ................................................... R$ 3.500,00 |
| TOTAL GERAL...................................................................................R$ 288.000,00 | ||
Art. 3.º O Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto bem como baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 17 de dezembro de 2020.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.952/2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DAES
| DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2020 | |||||||||||||||||
| DETALHAMENTO | ESPECIFICAÇÃO | PERÍODO | VALOR/R$ | ||||||||||||||
| Receita arrecadada no primeiro período - X1 | Jan/2019 a Nov/2019 | R$ 4.876.419,26 | |||||||||||||||
| Receita arrecadada no segundo período - X1 | Dez/2019 a Dez/2019 | R$ 469.515,51 | |||||||||||||||
| Receita arrecadada no primeiro período - X2 | Jan/2020 a Nov/2020 | R$ 4.780.829,88 | |||||||||||||||
| Receita Prevista para X2 | Orçamento Anual | R$ 5.038.822,50 | |||||||||||||||
| CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (W) | |||||||||||||||||
| W | = | 1.º período de X2 | = | R$ 4.780.829,88 | = | 0,98 | |||||||||||
| 1.º período de X1 | R$ 4.876.419,26 | ||||||||||||||||
| W | = | 98,00% | - | 100,00% | = | -2,00% | |||||||||||
| APLICAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO (W) SOBRE A ARRECADAÇÃO DO 2.º PERÍODO DE X1 | |||||||||||||||||
| Arrecadação do 2.º período = X1 x W | R$ 469.515,51 | x | -2,00% | = | R$ 460.125,20 | ||||||||||||
| TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO | |||||||||||||||||
| 1. Receita Prevista para o exercício de X2 | R$ 5.038.822,50 | ||||||||||||||||
| 2. Tendência do exercício de X2 | - | ||||||||||||||||
| > | Arrecadação do 1.º período de X2 | R$ 4.780.829,88 | |||||||||||||||
| > | Arrecadação do 2.º período de X1 + W | R$ 460.125,20 | |||||||||||||||
| 3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2. – 1.) | R$ 5.240.955,08 | ||||||||||||||||
| CONCLUSÃO | |||||||||||||||||
| Conforme verificado, foi constatado um Excesso de Arrecadação de: | R$ 202.132,58 | ||||||||||||||||
| METODOLOGIA DE CÁLCULO | |||||||||||||||||
| Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra “A LEI 4.320 COMENTADA”, 28.ª edição, revista e atualizada, RiodeJaneiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64. | |||||||||||||||||