LEI N.º 1.953/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 159.754,67 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 04	-	Secretaria Municipal de Adm e Finanças
Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	- - - -	Departamento de Administração e Rec Humanos Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2.410	-	Manutenção do Departamento de Administração
Elemento Despesa: 31.91.93.00	-	Indenizações e Restituições .............R$ 159.754,67

TOTAL GERAL.............................................................................R$ 159.754,67

Art. 2.º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 – ANULAÇÃO PARCIAL – da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, no valor de R$ 159.754,67 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos):

Órgão: 03	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 100 Função: 10 Sub Função: 301 Programa: 0013	FMS/Depto de Saúde/Atenção Básica Saúde Atenção Básica Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.307	Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Contribuições .................................. R$ 76.828,00

Órgão: 06	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Social Gerencia do Sist Único Assistência Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2.604	Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Contribuições ................................... R$ 51.615,00

Órgão: 02	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 110 Função: 12 Sub Função: 361 Programa: 0032	Departamento de Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.203	Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Contribuições ....................................R$ 31.311,67

TOTAL GERAL.............................................................................R$ 159.754,67

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto bem como baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 5.º Para a comprovação da necessidade da abertura de Crédito Adicional Especial, autorizada pela presente Lei, segue em anexo, cópias do Ofício n.º 141/2020/PREVI-JUÍNA e do Ofício n.º 161/2020/PREVI-JUÍNA, que passam da mesma a ser partes integrantes.

Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal