LEI N.º 1.954/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, referente a Contribuição para o PASEP, e a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, para fins de pagamento da Contribuição para o PASEP, objeto do Auto de Infração constante do Processo n.º 17095-720.266/2020-15, no valor de R$ 916.189,73 (novecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), com a possibilidade de desconto de até 40 % (quarenta por cento) da multa aplicada, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n.º 1891, de 14 de maio de 2019.

Parágrafo Único. A Cópia do Auto de Infração constante do Processo n.º 17095-720.266/2020-15 e da Instrução Normativa RFB n.º 1891, de 14 de maio de 2019, seguem em anexo a presente Lei, passando dessa a ser partes integrantes.

Art. 2.º Para o pagamento da 1.ª (primeira) parcela do parcelamento a ser celebrado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, até o valor de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), na seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 04	Secretaria Municipal de Adm e Finanças
Unidade Orçamentária 199 Função: 28 Sub Função: 843 Programa: 0005	Encargos Especiais do Município Encargos Especiais Serviço da Divida Interna Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9.010	Amortização da Dívida Junto a Receita Federal
Elemento Despesa: 46.90.71.00	Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 45.900,00

TOTAL GERAL...............................................................................R$ 45.900,00

Art. 3.º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 – ANULAÇÃO PARCIAL – da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, no valor de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais):

Órgão: 04	Secretaria Municipal de Adm e Finanças
Unidade Orçamentária 199 Função: 28 Sub Função: 843 Programa: 0005	Encargos Especiais do Município Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9.009	Amortização de Dívida Confessada PGE/MT
Elemento Despesa: 46.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 20.000,00

Órgão: 04	Secretaria Municipal de Adm e Finanças
Unidade Orçamentária 199 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005	Encargos Especiais do Município Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2.425	Encargos Municipais Diversos
Elemento Despesa: 33.90.30.00 33.90.39.00	Material de Consumo R$ 3.000,00 Outros Serviços de Terceiro P Jurídica R$ 3.000,00

Órgão: 04	Secretaria Municipal de Adm e Finanças
Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005	Departamento de Finanças e Tesouraria Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2.403	Manutenção Depto Finanças e Tesouraria
Elemento Despesa: 44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

Órgão: 01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 140 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002	Assessoria de Comunicação e Marketing Administração Administração geral Eficiência da Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2.011	Manutenção Assessoria de Comunicação e Mark
Elemento Despesa: 44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente R$ 4.900,00

Órgão: 06	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Social Gerencia do Sist Único Assistência Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2.601	Diretoria do Sistema Único Assist Social DGSUAS
Elemento Despesa: 33.90.32.00	Mat. Bem ou Serviço de Dist Gratuita R$ 10.000,00

TOTAL GERAL...............................................................................R$ 45.900,00

Art. 4.º Para o pagamento das demais parcelas, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, para os Exercícios Financeiros subsequentes.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal