“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Sylvia Renata Oliveira de Araújo. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 014/2008 que Instituiu a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 070/2020 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora Sylvia Renata Oliveira de Araújo, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 3.185.781-3 SSP/PR e CPF nº 677.927.079-20, servidora efetiva no cargo de ODONTÓLOGA, atualmente enquadrado na Classe “C”, Nível “07”, matriculada sob nº 325, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV, nº 2020.04.00027P, a partir da data de 11/12/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11 de Dezembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 17 de dezembro de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL