LEI N.º 1.955/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, do Exercício Financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 03	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 130 Função: 10 Sub Função: 302 Programa: 0015	FMS/Depto de Saúde/AteMédia e Alta Complex Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.341	Manutenção de Leitos de UTI–Termo de Comp Estado MT
Elemento Despesa: 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros P. Jurídica............R$ 536.600,00
TOTAL GERAL....................................................................................R$ 536.600,00

Art. 2.º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no art. 1.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 – ANULAÇÃO PARCIAL – das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de R$ 536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais):

Órgão: 03	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 130 Função: 10 Sub Função: 302 Programa: 0015	FMS/Depto de Saúde/AteMédia e Alta Complexidade Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.337	Depto de Apoio Administ e Ações da Saúde
Elemento Despesa: 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros P. Jurídica............R$ 536.600,00
TOTAL GERAL....................................................................................R$ 536.600,00

Art. 3.º Os Créditos Adicionais Suplementares, autorizados pela presente Lei, somente serão abertos por ocasião do recebimento dos respectivos valores do Estado de Mato Grosso, constantes das Portarias Estaduais n.ºs 500/2020/GBSES e 502/2020/GBSES, cujas cópias seguem em anexo, dessa Lei passando a ser partes integrantes.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto bem como baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 500/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 419/2020/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até 31/03/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência SETEMBRO/2020, para o município de Juína que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 443.183,33 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais e trinta e três centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2020.

(Original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso - Em Substituição

(Conforme Portaria nº 043/2019/GBSES)

ANEXO ÚNICO MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
NOROESTE	Juína	Sociedade Juinense de Diagnóstico, Imagem e Medicina Intensiva	R$ 443.183,33
NOROESTE TOTAL			R$ 443.183,33

PORTARIA Nº 502/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 419/2020/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até 31/03/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência OUTUBRO/2020, para o município de Juína que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 523.083,33 (quinhentos e vinte e três mil oitenta e três reais e trinta e três centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2020.

(Original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso - Em Substituição

(Conforme Portaria nº 043/2019/GBSES)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
NOROESTE	Juína	Sociedade Juinense de Diagnóstico, Imagem e Medicina Intensiva	R$ 523.083,33
NOROESTE TOTAL			R$ 523,083,33