Portaria nº 001/2020/SME de 16 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de professores e demais servidores da educação no contexto da pandemia do Coronavírus - Covid-19, das unidades escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Esperidião - MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº. 9.394/96 – LDB,

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP Nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

O Parecer CNE/CP nº 11/2020, que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

A Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT;

A Resolução Normativa nº 003/2020 - CEE/MT que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da pandemia da COVID-19;

A previsão de prorrogação do Processo Seletivo 003/2019 contida no item 11.1 do Edital de Abertura do certame;

A previsão de prorrogação das contratações por tempo determinado, conforme disposição do artigo 6º da Lei Municipal nº 412/2005 de 23 de maio de 2005. (Lei da Contratação Temporária).

A necessidade reorganizar o Calendário Escolar 2020 da Rede Pública Municipal de Ensino e normatizar o início e o término do ano letivo 2021 para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

Edital Complementar nº 007/2020 de 03 de dezembro de 2020, que dispõe da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado 003/2019 de 13 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Informar as unidades escolares sobre a prorrogação dos contratos vigentes na rede municipal de ensino para o término do ano letivo de 2020 e ínicio do ano letivo de 2021.

Art. 2º Os contratos vigentes de professores e demais servidores da educação serão aditivados por 01 (um) ano, a partir da data estabelecida pelos termos aditivos, observada a prorrogação do processo seletivo simplificado 003/2019 pelo Edital Complementar nº 007/2020 de 03 de dezembro de 2020.

Art. 3º Os contratos em vigência poderão ser rescindidos caso o cargo que o servidor ocupe não dispor de vaga no momento da atribuição e/ou a critério da administração municipal para ajuste de pessoal.

§ 1º Serão atribuídos somente os servidores que estão com contratos vigentes.

§ 2º Demais informações referentes Atribuição de Aula do ano letivo de 2021 para servidores com contratos vigentes serão tratadas em Instrução Normativa.

Art.4º Os professores e demais servidores com contratos vigentes deverão acompanhar e obedecer o cronograma para o ano de 2021 conforme Portaria 001/2020/SME de 09 de dezembro de 2020.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 6º Os casos omissos serão solucionados pelas Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Esperidião -MT, 16 de dezembro de 2020.

Nilton Roberto Carrocini

Secretário Municipal de Educação

Portaria 189/2018

Original Assinado