LEI COMPLEMENTAR N.º 1.956/2020.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O art. 9.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.º O Procurador Geral do Município, de reconhecido saber jurídico, preferencialmente, nas diversas áreas da Administração Pública Municipal, com no mínimo 30 (trinta) anos de idade e 03 (três) anos no exercício da advocacia, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com base em critérios de confiança e discricionariedade.

Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal