O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Sr MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Porto Esperidião/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 52.715.000,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Setecentos e Quinze Mil Reais), assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 35.821.986,52 (Trinta e Cinco Milhões, Oitocentos e Vinte e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 16.893.013,48 (Dezesseis Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil e Quarenta e Oito Centavos), conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS – PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO.

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião / MT, para o Exercício de 2021, estima a Receita em R$ 52.715.000,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Setecentos e Quinze Mil Reais)e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.570.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Setenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 6.278.603,48 (Seis Milhões, Duzentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos) e para Prefeitura Municipal em R$ 44.866.396,52 (Quarenta e Quatro Milhões, Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e dois Centavos).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	48.196.875,00
1.1	Receitas Tributárias	3.708.700,00
1.2	Receitas De Contribuições	1.888.168,48
1.3	Receita Patrimonial	2.324.000,00
1.6	Receitas de Serviços	19.496,52
1.7	Transferências Correntes	40.253.410,00
1.9	Outras Receitas Correntes	3.100,00
2	RECEITA DE CAPITAL	6.829.550,00
2.4	Transferências de Capital	6.829.550,00
7	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA	2.703.335,00
7.2	Contribuições	2.703.335,00
9	DEDUÇÃO DA RECEITA	-5.014.760,00
9.7	Deduções da Receita Corrente	-5.014.760,00
TOTAL		52.715.000,00

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		ORÇAMENTO
01	Câmara Municipal	1.570.000,00
02	Gabinete do Prefeito	1.118.100,00
03	Secretaria Municipal de Educação	13.727.940,00
04	Secretaria Municipal de Administração	4.260.667,86
05	Secretaria Municipal de Obras	9.618.156,91
06	Secretaria Municipal de Saúde	8.588.950,00
07	Secretaria Municipal de Assistência Social	2.065.460,00
08	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	588.500,00
09	Secretaria Municipal da Fazenda	2.689.781,75
10	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	1.559.500,00
11	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	213.900,00
12	Secretaria Municipal de Industria e Comercio	347.690,00
13	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	87.750,00
14	Previ Porto – Fundo Munic. de Prev. Social dos Serv.	6.278.603,48
	TOTAL	51.715.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	ORÇAMENTO
01	Legislativa	1.570.000,00
04	Administração	11.537.627,86
08	Assistência Social	2.025.460,00
09	Previdência Social	2.761,584,34
10	Saúde	8.588.960,00
11	Trabalho	180.000,00
12	Educação	13.727.940,00
13	Cultura	1.274.500,00
15	Urbanismo	1.375.000,00
16	Habitação	40.000,00
17	Saneamento	1.251.786,91
18	Gestão Ambiental	84.750,00
20	Agricultura	588.500,00
22	Indústria	15.000,00
23	Comércio e Serviços	31.230,00
25	Energia	15.000,00
26	Transporte	2.787.010,00
27	Desporto e Lazer	555.360,00
28	Encargos Especiais	100.000,00
99	Encargos Especiais	4.205.300,89
	TOTAL	512.715.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

COD	PROGRAMA	VALOR
0001	Processo Legislativo	1.570.000,00
0003	Administração e Gerenciamento	12.260.627,86
0010	Gestão da Saúde com Qualidade	1.330.450,00
0013	Regularização Fundiária	20.000,00
0020	Gerir com Qualidade a Atenção Básica	6.015.700,00
0025	Edificações Públicas	231.000,00
0026	Previdência Municipal	6.278.603,48
0030	Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade	511.600,00
0039	Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica	233.200,00
0040	Ensino Superior	157.900,00
0041	Melhoria da Produtividade da Educação Infantil	823.500,00
0042	Expansão e Melhoria da Produtividade Escolar do Ensino Fundamental	5.208.540,00
0043	Expansão e Manutenção da Rede Física Escolar	1.155.000,00
0045	Valorização do Magistério Fundeb	6.383.000,00
0046	Programa Difusão Cultural	1.274.500,00
0047	Desenvolvimento do Desporto e Lazer	273.900,00
0051	Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária	279.500,00
0057	Habitação	40.000,00
0060	Serviços de Utilidade Pública	203.000,00
0061	Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental	218.500,00
0076	Saneamento Básico	1.251.786,91
0091	Transportes Urbanos	3.900.010,00
0099	Operações Especiais	100.000,00
0104	Implementação de Reservas Ambientais	87.750,00
0111	Apoio aos Produtores Rurais	300.000,00
0334	Fomento ao Trabalho	347.690,00
0487	Descentralização das Ações de Assistência Social	1.570.960,00
0999	Reserva de Contingência	688.281,75
TOTAL GERAL		52.715.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		40.085.292,23
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	22.155.017,46
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	17.930.274,77
DESPESAS DE CAPITAL		8.424.406,88
4.4.00.00.00.00 4.6.00.00.00.00	Investimentos Amortização da Dívida	8.324.406,88 100.000,00
RESERVAS		4.205.300,89
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	4.205.300,89
TOTAL GERAL		52.715.000,00

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso em 17 de dezembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal