Ata da audiência pública nº 006/2020 Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Aos quinze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública pelo site www.jaciara.mt.gov.br, com o intuito de apresentar as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2021, a serem expressas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Sr. Ivan de Almeida e Silva, do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, iniciou a audiência com boas-vindas a todos. Em seguida o mesmo falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o último ciclo da Lei Orçamentária. Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Informou que a previsão da receita liquida para 2021 é de R$ 88.160.492,50 (oitenta e oito milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)ficando assim desdobradas em orçamento fiscal R$ 66.184.076,77(sessenta e seis milhões cento e oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e setenta e sete centavos)e orçamento da seguridade social R$ R$ 21.976.415,73 (vinte e um milhões novecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos). A despesa total, no mesmo valor da receita liquida efoi apresentada por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo, função, subfunção e por programas do governo. Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2021 na Saúde, Educação e outros. O Sr. Ivan citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. Falou também da importância do Equilíbrio entre a Receita e Despesa Municipal e que nenhuma despesa publica pode ser executada sem estar em Lei. Com isso, conclui-se a fase demonstrativa da audiência passando a fase de perguntas e/ou questionamento caso houvesse, mas não havendo encerrou à audiência pública, informando que todos os anexos estão à disposição bem como poderão ser solicitados na Secretaria de Finanças. E aqui finaliza esta lavrada e assinada por mim Valdete Regina de Jesus.