LEI Nº 1.050/2020 DE, 15 de DEZEMBRO DE 2020.

“RECOMPOSIÇÃO DE PERCA SALARIAL (INPC/IBGE) PARA CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio.

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO DE AQUINO, Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituída correção da perca salarial dos cargos mencionado na Lei Complementar 030/2019 e suas atualizações, referente a defasagem do período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2019.

Parágrafo Único - O percentual de correção previsto no artigo 1º desta Lei se refere à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no percentual de 25,82%.

Artigo 2º - Está lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal