PORTARIA Nº. 025/2020

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO SALARIAL DA SERVIDORA NEUZA PEREIRA DE PINHO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.551/2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Carlos César Ribeiro de Souza, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa e em face do disposto na Lei nº. 1.551/2019,

RESOLVE:

I- Proceder o reenquadramento salarial da servidora NEUZA PEREIRA DE PINHO, Cargo Secretária Executiva, para a Classe D, Nível 11, após comprovação de quesitos dos Artigos 19, § 3º, § 4º, Inciso I e § 1º da Lei nº. 1.551/2019- Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT- Anexo II -B.

II- O reenquadramento salarial adquirido e a implantação será acrescida na folha de pagamento da servidora, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2.021.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 17 de dezembro de 2.020

VER. CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

=PRESIDENTE=