Dispõe sobre declaração de recesso administrativo no período de final de ano e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,

CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA GESTÃO 2017-2020;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO AO PREFEITO ELEITO.

DECRETA:

Artigo 1º- Serão considerados como RECESSO ADMINISTRATIVO os dias 24 de dezembro de 2.020 E 31 de dezembro de 2.020.

Artigo 2º - O recesso administrativo abrangerá as atividades meramente administrativas da Prefeitura.

Artigo 3º - Os professores, em sala de aula, não serão abrangidos por este Decreto, encerrando-se as suas atividades com o término do ano letivo.

Artigo 4º - Os servidores públicos municipais cedidos aos órgãos estaduais e federais por meio de convênios ou a outros entes públicos, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos, não sendo abrangidos por este Decreto.

Artigo 5º - Os servidores contratados e comissionados ficarão à disposição de suas respectivas secretarias e poderão ser convocados conforme necessidade e conveniência da administração.

Artigo 6º - A Gerência de Cidade tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE