LEI N° 1051/2020. De 17 de Dezembro de 2020

Altera o inciso I do Artigo 6° da Lei 991/2019 e dá outras providências.

MARCELO DE AQUINO, O Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica alterado o inciso I do artigo 6° da Lei 991/2019 de 21/11/2019 data da publicação, passando a vigorar com seguinte redação:

Artigo 6º - ..........................

I - Abrir créditos suplementar até o limite de 45% (Quarenta e Cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1°, observado o disposto no parágrafo 1° incisos I, II e IV, do artigo 43, da Lei Federal N° 4.320/64 de 17 de Março de 1964.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

General Carneiro - MT, 17 de Dezembro de 2020

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal