O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito l Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.979 de 26/12/2019 conforme desdobramentos.

Câmara Municipal

1.001 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.870,50

TOTAL R$ 27.870,50

A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias, Res. Rem. e Reforma R$ 10.856,68

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00

3.1.90.11.00.00.00 Outras Desp. Var. – Pessoal Civil R$ 6.000,00

2.002 Divulgação dos Atos Oficiais

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 5.013,82

TOTAL R$ 27.870,50

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT