DECRETO Nº 399/2020.

“Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas Municipais de Alto Taquari - MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação de serviços não essenciais nesses dias comemorativos, em especial as festividades de Natal e Ano Novo, dedicado à confraternização de toda sociedade;

Considerando a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre receita e despesa e fechamento de balanço relativo ao exercício financeiro de 2020, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais;

Considerando a necessidade do encerramento do exercício financeiro e que a maioria dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos municipais não essenciais;

Considerando ser costume da Administração Pública Municipal, instituir anualmente um período de recesso dos serviços administrativos, concedendo a seus servidores a oportunidade de permanência, descanso e confraternização com suas famílias;

Considerando, por fim, a necessidade de que todos os servidores públicos municipais continuarem atentos à situação de pandemia instalada no Município e se evitar a aglomeração mesmo em festas de confraternização privadas, respeitando os Decretos em vigência deste Município,

DECRETA

Art. 1° Fica decretado Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais, no período de 24 de dezembro de 2020 a 04 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Permanecem, internamente, mantidos os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício financeiro de 2020, pagamento de folha de pessoal e demais atividades de ordem administrativa.

Art. 2º - Os serviços de limpeza pública deverão ser mantidos durante o período estabelecido no artigo 1°, excetonos dias 25 de dezembro de 2020 (Natal) e 01 de janeiro 2021 (Confraternização Universal).

Art. 3º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por se tratar de serviços essenciais à população, em razão do período de pandemia, funcionarão em regime especial a ser determinado pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo programada escala de revezamento de folgas aos servidores, rodízio das unidades, bem como a realização dos trabalhos em regime especial de plantão.

Parágrafo único. Nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020, e 01 de janeiro de 2021, as Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde da Família (PSF), e Unidades Sentinelas, não abrirão para atendimento ao público, devendo os pacientes serem orientados e informados para se dirigirem ao Hospital Municipal.

Art. 4° Os funcionários que trabalharem nos dias 25 de dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, terão direito a folga, de forma dobrada, devendo ser requerida junto ao Secretário responsável pela referida Secretaria, o qual deferirá de acordo com a possibilidade e conveniência Administrativa.

Art. 5° No período de recesso descrito no art. 1°, funcionarão, ainda, em regime especial de plantão:

I - o Almoxarifado Municipal para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;

II - O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;

III - Departamento de Água e Esgoto;

IV - Os Ginásios e Campos esportivos;

V - Departamento de Informática;

Art. 6° Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá recesso para as seguintes repartições e serviços:

I - Hospital Municipal;

II - Abrigo de Crianças;

III - Conselho Tutelar;

IV - Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, ressalvada a exceção constante no art. 2°;

V - Serviços de Guarda de Patrimônio.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua Secretária, deverá manter, em regime de atendimento especial, servidores à disposição para atendimento das demandas essenciais que por ventura surgirem no período.

Art. 9° Os demais servidores em recesso, poderão ser convocados a prestar serviços caso necessários.

Art. 10 Caberá ao Secretário Municipal de Administração, a fiscalização e o cumprimento das disposições deste Decreto, de modo que não venha causar quaisquer danos ao atendimento à população.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 17 dias do mês de dezembro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal