“Estabelece Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal durante as festividades de Natal e Ano Novo e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários-financeiros para fechamento das contas públicas do exercício de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face das comemorações de final de ano (Natal e Ano Novo), no período de 21 de dezembro de 2020 à 08 de janeiro de 2021, retornando o expediente normal em 11 de janeiro de 2021.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo Único. Os Secretários Municipais dos órgãos referidos no caput poderão estabelecer, por meio de ato interno, regime de escala entre seus servidores, a fim de que não haja paralisação dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal