“Dispõe sobre a inclusão de estrada vicinal na malha viária municipal”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída na malha viária municipal, e, portanto, passa a compor oficialmente o Mapa do Sistema Viário Municipal de Conquista D’Oeste/MT, a estrada vicinal CO-342.

Parágrafo Único. A denominação, rumo, percurso e extensão da estrada municipalizada por esta Lei está descrita no Anexo Único (Memorial Descritivo e Mapa), parte integrante desta Lei e passa a compor o Mapa do Sistema Viário Municipal de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 2º A estrada constante do Anexo Único desta Lei receberá o mesmo tratamento e prioridade de atendimento às demais estradas municipais, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 081/2015, de 28 de abril de 2015.

Art. 3º Será competência da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

I – A realização de serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada;

II – A destinação de materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos necessários para os serviços descritos no inciso anterior;

III – Colocar à disposição, quando necessário, pessoal capacitado e suficiente para realização dos trabalhos na referida estrada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal